Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 16.056, DE 29-4-2015
(DO-BA DE 30-4-2015)
(DO-BA DE 30-4-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram acrescentados e modificados dispositivos dos Decretos 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e
Foram acrescentados e modificados dispositivos dos Decretos 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e
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