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Estado dispõe sobre a redução de multas para prestadoras de serviço de transporte passageiros
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de produtos derivados da farinha de trigo
Bahia institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários
Aprovada Lei que disciplina a inscrição de débito na dívida ativa
Estabelecimentos são obrigados a divulgar o Disque 180 e o Disque 100
Estado obriga postos de combustíveis a informar diferença entre os preços da gasolina e do álcool
Fazenda cria o processo de fiscalização “Canal Verde Sefaz Bahia”
Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Salvador altera regras do Parcelamento Administrativo de Débitos
Salvador dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Introduzidas alterações na pauta fiscal de derivados de farinha de trigo