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Legislação do Estado: BA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16056 - 29/04/201530/04/2015 - 09:52
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 143 - SEFAZ - 28/04/201529/04/2015 - 08:32
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 16050 - 28/04/201529/04/2015 - 08:25
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CAFÉ - Instrução Normativa - 18 - SAT - 23/04/201524/04/2015 - 06:41
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 27-4 a 3-5-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 17 - SAT - 16/04/201517/04/2015 - 06:51
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 20 a 26-4-2015
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16032 - 10/04/201513/04/2015 - 09:20
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CAFÉ - Instrução Normativa - 15 - SAT - 08/04/201509/04/2015 - 06:54
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 13 a 19-4-2015
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SAT - 01/04/201502/04/2015 - 07:22
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CAFÉ - Instrução Normativa - 14 - SAT - 01/04/201502/04/2015 - 07:14
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 6 a 12-4-2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25924 - 31/03/201501/04/2015 - 06:54
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25923 - 31/03/201501/04/2015 - 06:49
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CAFÉ - Instrução Normativa - 12 - SAT - 25/03/201526/03/2015 - 07:49
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 30-3 a 5-4-2015
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IPTU - Decreto - 25899 - 24/03/201525/03/2015 - 14:09
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 16015 - 23/03/201524/03/2015 - 06:51
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CAFÉ - Instrução Normativa - 11 - SAT - 18/03/201520/03/2015 - 06:47
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 23 a 29-3-2015
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 16001 - 16/03/201517/03/2015 - 08:24
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15997 - 12/03/201513/03/2015 - 07:07
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para participantes da campanha “Liquida Salvador 2015"
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CAFÉ - Instrução Normativa - 10 - SAT - 11/03/201512/03/2015 - 07:40
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-3-2015
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CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Decreto - 25853 - 06/03/201509/03/2015 - 10:03
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IPTU - Decreto - 25852 - 06/03/201509/03/2015 - 09:52
Prefeitura de Salvador dispõe sobre a redução da alíquota do IPTU
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CAFÉ - Instrução Normativa - 9 - SAT - 05/03/201506/03/2015 - 07:05
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 9 a 15-3-2015
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ/DGRM - 23/02/201526/02/2015 - 07:24
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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CAFÉ - Instrução Normativa - 8 - SAT - 25/02/201526/02/2015 - 06:55
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 2 a 8-3-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 7 - SAT - 19/02/201520/02/2015 - 07:11
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 23-2 a 1-3-2015
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REGULAMENTO - Decreto - 15943 - 11/02/201512/02/2015 - 07:14
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CAFÉ - Instrução Normativa - 6 - SAT - 11/02/201512/02/2015 - 07:02
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-2-2015
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IPVA - Portaria - 41 - SEFAZ - 09/02/201510/02/2015 - 07:39
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25817 - 06/02/201509/02/2015 - 09:26
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CAFÉ - Instrução Normativa - 5 - SAT - 05/02/201506/02/2015 - 09:14
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 9 a 15-2-2015
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REGULAMENTO - Decreto - 15921 - 03/02/201504/02/2015 - 09:56
