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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de produtos alimentícios
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversos produtos
Fazenda institui a Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada
Fazenda dispõe sobre ressarcimento, restituição e apropriação de crédito fiscal