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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 37.465, DE 14-12-2016
(DO-PA DE 14-12-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre as operações com querosene de aviação e cobrança do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias detentoras de benefícios que não constam de acordos.
 






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