DECRETO 37.465, DE 14-12-2016 (DO-PA DE 14-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre as operações com querosene de aviação e cobrança do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias detentoras de benefícios que não constam de acordos.