Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.463, DE 14-12-2016
(DO-PA DE 14-12-2016)
(DO-PA DE 14-12-2016)
REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o Regulamento do Processo Administrativo Tributário
Esta modificação no Decreto 4.564, de 14-3-79, dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 4.564, de 14-3-79, dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.
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