Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.434, DE 7-12-2016
(DO-AM DE 7-12-2016)
(DO-AM DE 7-12-2016)
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Normas
Estado regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 4.223, de 8-10-2015
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 4.223, de 8-10-2015
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