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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 37.464, DE 14-12-2016
(DO-PA DE 14-12-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alteração na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 83, de 22-8-2016.
 






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