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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 62642 - 27/06/201728/06/2017 - 10:08
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 16675 - 26/06/201727/06/2017 - 10:40
Estabelecidas normas de segurança em boates, casas noturnas e estabelecimentos abertos ao público
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 44 - CAT - 26/06/201727/06/2017 - 10:32
CAT prorroga prazo para registro eletrônico de documentos fiscais
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 11 - SF - 23/06/201726/06/2017 - 09:22
Alterado o prazo para a entrega da DAI – Declaração de Atividades Imobiliárias
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - CAT - 23/06/201726/06/2017 - 09:13
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PAUTA FISCAL - Portaria - 42 - CAT - 23/06/201726/06/2017 - 09:11
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - CAT - 23/06/201726/06/2017 - 09:09
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 53 - SF - 19/06/201720/06/2017 - 10:10
Fazenda dispõe sobre a utilização de créditos da Nota Fiscal Paulista
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57735 - 13/06/201714/06/2017 - 10:40
Prefeito dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições municipais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DA - 12/06/201713/06/2017 - 10:33
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DA - 12/06/201713/06/2017 - 10:29
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DA - 12/06/201713/06/2017 - 10:27
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16670 - 08/06/201709/06/2017 - 06:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - CAT - 07/06/201708/06/2017 - 06:50
Alterada a base de cálculo da ST de artefatos de uso doméstico
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INFRAÇÃO - Comunicado - 44 - DA - 01/06/201702/06/2017 - 09:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 43 - DA - 01/06/201702/06/2017 - 09:56
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DA - 01/06/201702/06/2017 - 09:54
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 41 - DA - 01/06/201702/06/2017 - 09:52
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - CAT - 31/05/201701/06/2017 - 10:04
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 62607 - 31/05/201701/06/2017 - 10:01
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 16-6-2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - CAT - 29/05/201730/05/2017 - 10:18
CAT dispõe sobre a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Decreto - 57704 - 26/05/201729/05/2017 - 10:14
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 57703 - 26/05/201729/05/2017 - 10:11
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 35 - CAT - 26/05/201729/05/2017 - 09:58
CAT disciplina a utilização do crédito outorgado nas operações com produtos têxteis
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - CAT - 24/05/201726/05/2017 - 09:55
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 34 - CAT - 17/05/201718/05/2017 - 10:36
Alteradas normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 33 - CAT - 17/05/201718/05/2017 - 10:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - CAT - 17/05/201718/05/2017 - 10:32
CAT dispõe sobre a base de cálculo nas saídas de materiais de construção
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CADASTRO - Lei - 16416 - 11/05/201712/05/2017 - 09:32
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição por fraude na revenda de combustíveis
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INFRAÇÃO - Comunicado - 40 - DA - 10/05/201711/05/2017 - 08:32
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
