Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 36 CAT, DE 29-5-2017
(DO-SP DE 30-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Artefatos de Uso Doméstico(DO-SP DE 30-5-2017)
CAT dispõe sobre a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
Esta alteração da Portaria 11 CAT, de 13-2-2017, estabelece novos percentuais do IVA-ST a serem utilizados no cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 1-6-2017.
Esta alteração da Portaria 11 CAT, de 13-2-2017, estabelece novos percentuais do IVA-ST a serem utilizados no cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 1-6-2017.
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