Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 57.703, DE 26-5-2017
(DO-MSP DE 27-5-2017)
(DO-MSP DE 27-5-2017)
Alteradas normas relativas à regularização de edificações
Esta alteração do Decreto 45.324, de 24-9-2004, promove ajustes nas disposições relativas à impossibilidade de regularização de edificações que estejam aguardando decisão judicial, ainda que a Municipalidade não seja parte.
Esta alteração do Decreto 45.324, de 24-9-2004, promove ajustes nas disposições relativas à impossibilidade de regularização de edificações que estejam aguardando decisão judicial, ainda que a Municipalidade não seja parte.
Área exclusiva do cliente 