Informativo 24 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.670, DE 8-6-2017
(DO-MSP DE 9-6-2017)
(DO-MSP DE 9-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Compensação Município de São Paulo
Aprovada a compensação de débitos tributários
Esta Lei estabelece que a restituição de tributos será efetuada se não houver débito tributário em nome do contribuinte.
Havendo débitos, o valor da restituição será utilizado para quitação dos mesmos, por meio de compensação.
Esta Lei estabelece que a restituição de tributos será efetuada se não houver débito tributário em nome do contribuinte.
Havendo débitos, o valor da restituição será utilizado para quitação dos mesmos, por meio de compensação.
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