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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - SEFAZ - 10/06/202016/06/2020 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 25/03/202027/03/2020 - 11:51
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 108 - SEFAZ - 19/03/202025/03/2020 - 14:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 107 - SEFAZ - 13/03/202019/03/2020 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 40544 - 05/03/202006/03/2020 - 11:15
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8660 - 28/02/202002/03/2020 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - SEFAZ - 18/02/202002/03/2020 - 09:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 95 - SEFAZ - 21/02/202027/02/2020 - 09:02
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 85 - SEFAZ - 12/02/202027/02/2020 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SEFAZ - 04/02/202027/02/2020 - 08:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 81 - SEFAZ - 10/02/202012/02/2020 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 40521 - 28/01/202008/02/2020 - 12:25
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40520 - 28/01/202008/02/2020 - 12:21
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REGULAMENTO - Decreto - 40527 - 06/02/202007/02/2020 - 09:30
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IPVA - Decreto - 40514 - 21/01/202029/01/2020 - 12:27
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REGULAMENTO - Decreto - 40513 - 21/01/202029/01/2020 - 12:25
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REGULAMENTO - Decreto - 40512 - 21/01/202029/01/2020 - 12:22
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REGULAMENTO - Decreto - 40511 - 21/01/202029/01/2020 - 12:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 16/01/202022/01/2020 - 18:28
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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IPVA - Portaria - 46 - SEFAZ - 16/01/202022/01/2020 - 18:23
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - SEFAZ - 14/01/202022/01/2020 - 17:24
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 45 - SEFAZ - 14/01/202022/01/2020 - 17:21
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 43 - SEFAZ - 14/01/202022/01/2020 - 17:17
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IPVA - Decreto - 40509 - 14/01/202021/01/2020 - 09:49
Estado dispõe sobre a recuperação de créditos fiscais do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40508 - 14/01/202021/01/2020 - 09:45
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 20 - SEFAZ - 03/01/202013/01/2020 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 459 - SEFAZ - 27/12/201910/01/2020 - 09:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 445 - SEFAZ - 18/12/201920/12/2019 - 13:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 6025 - 09/12/201919/12/2019 - 21:17
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 432 - SEFAZ - 09/12/201913/12/2019 - 12:53
