Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.508, DE 14-1-2020
(DO-SE DE 15-1-2020)
(DO-SE DE 15-1-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo amplia prazo para regularização de débitos
Foi alterado o Decreto 40.476, de 13-11-2019, que regulamenta as normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.
Foi alterado o Decreto 40.476, de 13-11-2019, que regulamenta as normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.
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