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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 40.512, DE 21-1-2020
(DO-SE DE 22-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e;
Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 18, 19, 21, 22 e 23 e nos Convênios ICMS nºs 167 e 171, todos de 10 de outubro de 2019,
DECRETA:





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