O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e; Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 18, 19, 21, 22 e 23 e nos Convênios ICMS nºs 167 e 171, todos de 10 de outubro de 2019, DECRETA: