PORTARIA 92 SEFAZ, DE 18-2-2020 (DO-SE DE 2-3-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foi introduzida, com efeitos a partir das datas indicadas, alteração na Portaria 431 SEFAZ, de 5-12-2019