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Receita dispõe sobre o diferimento nas operações interestaduais
Receita dispõe sobre o diferimento nas operações interestaduais
Convalidada a aplicação de novos percentuais para vendas de veículos por faturamento direto
Adiada a aplicação de novas regras que disciplinam a emissão de documentos fiscais em via única
Estado dispõe sobre as operações e prestações que envolvam revistas e periódicos
Estado dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
Estado dispõe sobre a substituição tributária com cigarros e outros produtos derivados do fumo
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta-a-porta
Estado dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
Estado dispõe sobre a substituição tributária com veículos de duas e três rodas
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas