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Estado dispõe sobre a substituição tributária com tintas e vernizes
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos
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Fixadas regras para emissão de notas fiscais no fornecimento de peças para manutenção de aeronaves
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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Estabelecidas regras a serem observadas nas operações com bens e mercadorias digitais
Estado dispõe sobre as operações com cartão de crédito e débito
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos
Estado altera regras da substituição tributária com combustíveis