Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.003, DE 26-12-2017
(DO-PB DE 27-12-2017)
(DO-PB DE 27-12-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre as operações e prestações que envolvam revistas e periódicos
Foi introduzida modificação no Decreto 32.157, de 23-5-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
Foi introduzida modificação no Decreto 32.157, de 23-5-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
Área exclusiva do cliente 