Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.004, DE 26-12-2017
(DO-PB DE 27-12-2017)
(DO-PB DE 27-12-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre as operações com jornais
Foi introduzida modificação no Decreto 32.986, de 29-5-2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais.
Foi introduzida modificação no Decreto 32.986, de 29-5-2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais.
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