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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

PORTARIA 11 GSER, DE 17-1-2018
(DO-E SER-PB DE 18-1-2018 - REPUBLICADO NO DO-E SER-PB DE 19-1-2018)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Diferimento

Receita dispõe sobre o diferimento nas operações interestaduais
Esta Portaria trata do diferimento do imposto relativo às operações interestaduais com os produtos especificados, denominado de ICMS - Fronteira, desde que o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações fiscais.







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