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Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Estado dispõe sobre a substituição tributária com veículos de duas e três rodas
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Alteradas disposições da substituição tributária para operações com materiais elétricos
Estado revoga ato que limitava crédito em entradas interestaduais
Alteradas disposições da substituição tributária para operações com materiais elétricos
Alteradas disposições da substituição tributária para operações com materiais elétricos
Estado esclarece sobre o encerramento de ofício do evento do MDF-e
Alteradas normas sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Alteradas normas da isenção do ICMS para operações com óleo diesel
Alteradas normas sobre a prestação de serviços de telefonia pré-paga
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com lâmpada, reator e starter
Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF