Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.257, DE 25-4-2018
(DO-PB DE 26-4-2018)
(DO-PB DE 26-4-2018)
ISENÇÃO – Energia Elétrica
Alteradas normas sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementa o disposto no Convênio ICMS 18, de 3-4-2018, com efeitos a partir de 1-6-2018.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementa o disposto no Convênio ICMS 18, de 3-4-2018, com efeitos a partir de 1-6-2018.
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