Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.254, DE 25-4-2018
(DO-PB DE 26-4-2018)
(DO-PB DE 26-4-2018)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Documentário Fiscal
Alteradas normas sobre a prestação de serviços de telefonia pré-paga
Esta modificação no Decreto 26.146, de 23-8-2005, implementa o disposto pelo Convênio ICMS 30, de 3-4-2018, com efeitos a partir de 1-5-2018.
Esta modificação no Decreto 26.146, de 23-8-2005, implementa o disposto pelo Convênio ICMS 30, de 3-4-2018, com efeitos a partir de 1-5-2018.
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