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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 25/04/202426/04/2024 - 08:19
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações com bebidas quentes
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 25 - 25/04/202426/04/2024 - 08:18
Confaz dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS em operações com veículos
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 24 - 25/04/202426/04/2024 - 08:16
Confaz dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
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DIFERIMENTO - Convênio ICMS - 23 - 25/04/202426/04/2024 - 08:15
Alterado Ato que autoriza a concessão de diferimento do ICMS nas aquisições de equipamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 22 - 25/04/202426/04/2024 - 08:13
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 21 - 25/04/202426/04/2024 - 08:12
Alterado Ato que uniformiza a cobrança do ICMS na importação
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 20 - 25/04/202426/04/2024 - 08:09
Confaz dispõe sobre o cumprimento de obrigações pelo depósito alfandegado
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 19 - 25/04/202426/04/2024 - 08:06
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS de transportes
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 18 - 25/04/202426/04/2024 - 08:05
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 17 - 25/04/202426/04/2024 - 08:04
Confaz dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 16 - 25/04/202426/04/2024 - 08:03
Estado da Paraíba é autorizado a conceder anistia e remissão de débitos tributários
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 1 - 25/04/202426/04/2024 - 08:01
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo produtor rural
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 15 - COTEPE/PMPF - 25/04/202426/04/2024 - 07:53
Confaz dispõe sobre os procedimentos de retificação e recepção do Scanc
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 24/04/202425/04/2024 - 07:19
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 53 - COTEPE/ICMS - 19/04/202422/04/2024 - 09:07
Alterado Ato que divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2024
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 12 - 17/04/202418/04/2024 - 09:02
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 15/04/202416/04/2024 - 08:52
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 10/04/202411/04/2024 - 08:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 09/04/202410/04/2024 - 08:43
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 11 - 08/04/202409/04/2024 - 08:49
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 10 - 08/04/202409/04/2024 - 08:48
SP e PE alteram regras da substituição tributária de autopeças
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 9 - 08/04/202409/04/2024 - 08:46
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 8 - 08/04/202409/04/2024 - 08:44
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 7 - 08/04/202409/04/2024 - 08:43
Alteradas normas sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 44 - COTEPE/ICMS - 08/04/202409/04/2024 - 08:37
Alterado Ato que divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2024
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 02/04/202403/04/2024 - 08:51
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COMBUSTÍVEL - Ato - 41 - COTEPE/ICMS - 29/03/202401/04/2024 - 09:14
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COMBUSTÍVEL - Ato - 40 - COTEPE/ICMS - 29/03/202401/04/2024 - 09:07
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 29/03/202401/04/2024 - 09:05
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 14 - 27/03/202428/03/2024 - 08:12
