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Legislação Federal
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RESTITUIÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 19/02/202020/02/2020 - 09:18
Restituição do IRPF/2020 será efetuada em 5 lotes, a partir do mês de maio
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1924 - RFB - 19/02/202020/02/2020 - 09:15
RFB aprova as regras para entrega da Declaração de Ajuste/2020
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DÉBITO TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1220 - STF - 13/02/199520/02/2020 - 09:03
STF declara inconstitucional dispositivo sobre correção de créditos trabalhistas
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SÚMULA - Súmula - 18 - CJF - 14/02/202019/02/2020 - 09:02
TNU altera Súmula que trata do cômputo do tempo de serviço como aprendiz
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 893 - CAIXA - 17/02/202019/02/2020 - 08:28
Caixa publica a versão 9 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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BENEFÍCIO - Portaria - 190 - INSS - 17/02/202019/02/2020 - 08:17
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios do Espírito Santo
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 75 - DREI - 18/02/202019/02/2020 - 07:59
Drei permite uso de certificado digital não emitido pela ICP-Brasil
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 74 - DREI - 18/02/202019/02/2020 - 07:57
Alterada IN que disciplina a nomeação de Tradutor Público e Intérprete Comercial
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CONTRIBUIÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4735 - STF - 01/03/201218/02/2020 - 15:33
STF decide que exportação indireta de produtos não sofre incidência de contribuições sociais
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Ato Declaratório Executivo - 8 - CODAC - 17/02/202018/02/2020 - 08:53
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 7 - CODAC - 13/02/202018/02/2020 - 07:39
Codac orienta quanto ao preenchimento da GFIP no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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PISO SALARIAL - Portaria - 42 - COFECON - 15/08/201914/02/2020 - 09:23
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 10240 - 12/02/202013/02/2020 - 10:15
Governo regulamenta o descarte de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 5001 - SRRF 5ª RF - 27/01/202013/02/2020 - 10:01
Fisco define os percentuais de presunção no suporte, produção e comercialização de software
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 4 - CN - 11/02/202012/02/2020 - 08:57
Prorrogada MP que alterou a CLT e instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1923 - RFB - 07/02/202011/02/2020 - 10:55
RFB promove alterações em disposições aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3733 - SEPREVT - 10/02/202011/02/2020 - 09:33
Aprovada nova redação da NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção
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APOSENTADORIA - Portaria - 3680 - SEPREVT - 10/02/202011/02/2020 - 09:21
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 3659 - SEPREVT - 10/02/202011/02/2020 - 08:52
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CÂMBIO - Circular - 3982 - BACEN - 06/02/202010/02/2020 - 11:38
Ampliado o prazo máximo para pagamento antecipado de importação
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CHEQUE - Circular - 3981 - BACEN - 06/02/202010/02/2020 - 11:21
Cheque especial: Bacen define as informações que constarão no extrato da conta de depósitos
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SALÁRIO - Lei - 13979 - 06/02/202007/02/2020 - 10:04
Governo define que ausência ao serviço decorrente do coronavírus é falta justificada
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAC - 06/02/202007/02/2020 - 09:04
Codac institui código de Darf para recolhimento complementar de contribuição previdenciária
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Decreto - 10223 - 05/02/202006/02/2020 - 16:11
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 374 - Denatran - 04/02/202006/02/2020 - 11:04
Estabelecidos os requisitos para adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Decreto - 10229 - 05/02/202006/02/2020 - 09:46
Decreto regulamenta o desenvolvimento de produto com base em norma utilizada internacionalmente
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/02/202005/02/2020 - 14:08
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2020
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 218 - RFB - 30/01/202005/02/2020 - 11:09
RFB prorroga vencimentos de tributos em determinados municípios do ES
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SELO DE CONTROLE - Ato - 1 - CN - 04/02/202005/02/2020 - 10:42
Prorrogada a vigência da MP que altera regras para confecção de selos de controle
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SEFIP - Instrução Normativa - 1922 - RFB - 04/02/202005/02/2020 - 09:27
