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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2072 - RFB - 17/03/202218/03/2022 - 09:02
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação e exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 11 - CN - 17/03/202218/03/2022 - 09:01
Prorrogada MP que dispõe sobre os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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CUSTEIO - Medida Provisória - 1107 - 17/03/202218/03/2022 - 09:00
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1106 - 17/03/202218/03/2022 - 08:28
Margem de crédito consignado aos segurados do RGPS é ampliada
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 1105 - 17/03/202218/03/2022 - 08:15
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IOF - Decreto - 11000 - 17/03/202218/03/2022 - 06:54
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ABONO ANUAL - Decreto - 10999 - 17/03/202218/03/2022 - 06:47
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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DÉBITO - Lei Complementar - 193 - 17/03/202218/03/2022 - 06:26
Promulgada Lei Complementar que institui novo parcelamento do Simples Nacional
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 2070 - RFB - 16/03/202217/03/2022 - 06:12
Receita Federal ajusta norma sobre a isenção do IR no ganho com imóveis residenciais
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 610 - ANVISA - 15/03/202216/03/2022 - 09:39
Anvisa revoga diversas disposições que já se encontram tacitamente revogadas
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ANVISA - Resolução - 622 - ANVISA-DC - 09/03/202216/03/2022 - 07:11
Divulgada nova norma para autorização de funcionamento de empresas de controle de vetores e pragas
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ANVISA - Resolução - 618 - ANVISA-DC - 09/03/202216/03/2022 - 07:05
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IOF - Decreto - 10997 - 15/03/202216/03/2022 - 06:33
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1104 - 15/03/202216/03/2022 - 06:32
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1103 - 15/03/202216/03/2022 - 06:30
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DCTFWEB - Portaria - 155 - RFB - 15/03/202216/03/2022 - 06:25
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APOSENTADORIA - Portaria - 587 - MTP - 14/03/202215/03/2022 - 08:10
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ENTIDADE BENEFICENTE - Resolução - 63 - CNAS - 14/03/202215/03/2022 - 08:08
Covid-19: fixado prazo para apresentação do Plano de Ação e do Relatório de Atividades em 2022
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UPC - Comunicado - 38430 - BCB - 11/03/202215/03/2022 - 06:51
Fixado em R$ 23,59 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2022
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 7 - CN - 11/03/202214/03/2022 - 06:17
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 6002 - SRRF 6ª RF - 27/01/202212/03/2022 - 15:54
Fisco ratifica percentual do lucro presumido em serviço de concretagem por empreitada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 6 - CN - 10/03/202211/03/2022 - 09:23
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14311 - 09/03/202210/03/2022 - 09:07
Alterada a Lei que trata do afastamento da gestante em razão do coronavírus
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 60 - DIRBEN-PFE-INSS - 07/03/202210/03/2022 - 08:54
Ato sobre adequação de sistema para fins de concessão de pensão por morte é republicado
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 549 - MTP - 09/03/202210/03/2022 - 08:50
Alterado Ato que fixou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10990 - 09/03/202210/03/2022 - 08:47
Governo regulamenta o ressarcimento do auxílio emergencial à União
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 11 - DREI - 09/03/202210/03/2022 - 06:09
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 09/03/202209/03/2022 - 10:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2022
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 656 - CFFa - 03/03/202209/03/2022 - 09:22
CFFa dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em UTI neonatal pediátrica e adulto
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BENEFÍCIO - Portaria - 1422 - INSS - 08/03/202209/03/2022 - 08:09
INSS prorroga prazo para revalidação de autorizações de desconto associativo em benefícios
