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Legislação Federal
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ANS - Resolução Normativa - 515 - ANS-DC - 29/04/202204/05/2022 - 06:51
Divulgada nova norma que regula a atuação das administradoras de benefícios
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CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - Resolução - 106 - ANM - 02/05/202203/05/2022 - 10:42
Estabelecidas normas para comercialização, importação e exportação de diamantes
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AUXÍLIO-RECLUSÃO - Portaria Conjunta - 61 - DIRBEN-PFE-INSS - 25/04/202202/05/2022 - 07:59
Disciplinada concessão de auxílio-reclusão de segurado sem salário de contribuição entre 2010/2019
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11055 - 28/04/202229/04/2022 - 08:54
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BENEFÍCIO - Portaria - 1440 - INSS - 28/04/202229/04/2022 - 07:59
INSS altera norma que trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade
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DÉBITO - Instrução Normativa - 2078 - RFB - 28/04/202229/04/2022 - 06:46
Receita Federal dispõe sobre a regularização de débitos do Simples Nacional através do Relp
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DÉBITO - Portaria - 3776 - PGFN - 28/04/202229/04/2022 - 06:45
Regulamentado o Relp para débitos do Simples Nacional com a PGFN
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3714 - PGFN - 27/04/202229/04/2022 - 06:43
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11052 - 28/04/202229/04/2022 - 06:11
Governo altera o IPI de preparações compostas de bebidas não alcoólicas
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CSLL - Medida Provisória - 1115 - 28/04/202229/04/2022 - 06:09
Governo aumenta a alíquota da CSLL de instituições financeiras
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 103 - ANM - 20/04/202227/04/2022 - 06:32
ANM institui o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente mineral
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 118 - 26/04/202227/04/2022 - 06:01
Congresso promulga a quebra do monopólio estatal na produção de radioisótopos para uso médico
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MEIO AMBIENTE - Portaria Interministerial - 107 - MMA-MME - 25/04/202226/04/2022 - 06:21
Ministérios dispõem sobre a eliminação da substância tóxica PCB
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SAÚDE - Portaria - 913 - MS - 22/04/202225/04/2022 - 10:39
MS declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 1348 - CNPS - 12/04/202225/04/2022 - 08:38
CNPS faz recomendação ao INSS sobre regulamentação do uso do cartão consignado de benefício
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DÉBITO - Resolução - 168 - CGSN - 20/04/202225/04/2022 - 06:00
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1114 - 20/04/202225/04/2022 - 05:46
Medida Provisória altera diversas normas de acesso ao crédito
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1113 - 20/04/202222/04/2022 - 08:17
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 663 - CFFa - 30/03/202220/04/2022 - 08:41
CFFa altera Ato sobre dimensionamento de fonoaudiólogos por leitos em UTI Neonatal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1032 - CCFGTS - 19/04/202220/04/2022 - 08:15
CCFGTS altera norma sobre movimentação do FGTS para aquisição da moradia própria
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eSocial - Portaria Conjunta - 3 - MTP-RFB - 19/04/202220/04/2022 - 07:37
Alterado cronograma de implantação do eSocial para o 4º Grupo
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 33 - CN - 19/04/202220/04/2022 - 06:07
Prorrogada MP que amplia normas sobre reembolso de eventos adiados ou cancelados na pandemia
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 806 - MTP - 13/04/202219/04/2022 - 08:41
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FERIADO - Portaria - 3413 - ME - 18/04/202219/04/2022 - 08:28
ME altera Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2022
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CFC - Resolução - 1658 - CFC - 07/04/202219/04/2022 - 06:45
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 33 - COFIS - 14/04/202219/04/2022 - 06:15
Canceladas multas por atraso na entrega da Dirf dos contribuintes de Petrópolis-RJ
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LUCRO REAL - Solução de Consulta - 16 - COSIT - 04/04/202218/04/2022 - 11:16
Fisco esclarece o tratamento no lucro real da reversão de provisões constituídas no lucro presumido
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 13 - COSIT - 28/03/202218/04/2022 - 10:27
Cosit esclarece a tributação no Simples Nacional de promoção de vendas e marketing direto
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2079 - RFB - 15/04/202218/04/2022 - 09:38
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 1 - MTur - 14/04/202218/04/2022 - 06:55
MTur altera IN sobre a habilitação da atividade de cobrança de direitos autorais
