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Disciplinado parcelamento de débitos de PIS/Cofins das instituições financeiras e seguradoras
ANS atualiza rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
SRTE do Espírito Santo passa a usar obrigatoriamente o homolognet
RFB cria códigos de Darf para os parcelamentos de débitos da Lei 12.865/2013
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
Fixados procedimentos para aprovação de bens de projetos ou eventos culturais por órgão cultural
Ato conjunto da PGFN e da Receita regula a reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009
Sancionada Lei que aprova o prazo de aplicação da multa pela não informação de tributos na NF
Ministério das Comunicações altera Portaria que disciplina o REPNBL-Redes
Alterado Regulamento da Previdência no que se refere à aposentadoria especial
Promulgada Emenda que concede imunidade tributária para obras musicais
Governo regula o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico
Alterada a Lei que regulamentou a Certificação das Entidades Sociais
CRM-RS normatiza a atuação dos médicos no Programa Mais Médicos
MTE estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural
Ibama regula a auditagem das empresas de porte grande que não se recadastraram no CTF/APP
Secex dispõe sobre a elaboração de petições relativas a investigações antidumping
Súmula em matéria previdenciária é cancelada pelo Conselho de Justiça Federal
CJF cancela Súmula que trata da aposentadoria especial por exposição a ruído
RFB divulga nova fórmula para cálculo da COFINS e do PIS/PASEP Importação
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
Alterada a legislação que condiciona o recebimento do Seguro-Desemprego