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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 8 - PGFN-RFB - 18/10/201322/10/2013 - 11:08
Disciplinado parcelamento de débitos de PIS/Cofins das instituições financeiras e seguradoras
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ANS - Resolução Normativa - 338 - ANS-DC - 21/10/201322/10/2013 - 10:15
ANS atualiza rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 144 - SRTE-PE - 18/10/201322/10/2013 - 09:17
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 105 - SRTE-ES - 17/10/201322/10/2013 - 09:00
SRTE do Espírito Santo passa a usar obrigatoriamente o homolognet
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 55 - CODAC - 18/10/201321/10/2013 - 09:46
RFB cria códigos de Darf para os parcelamentos de débitos da Lei 12.865/2013
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 87 - CAMEX - 17/10/201318/10/2013 - 11:14
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 42 - SECEX - 17/10/201318/10/2013 - 10:52
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 32 - COANA - 16/10/201318/10/2013 - 10:23
Fixados procedimentos para aprovação de bens de projetos ou eventos culturais por órgão cultural
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 7 - PGFN-RFB - 15/10/201318/10/2013 - 10:12
Ato conjunto da PGFN e da Receita regula a reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009
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BENEFÍCIO - Resolução - 349 - INSS - 17/10/201318/10/2013 - 09:06
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 12868 - 15/10/201317/10/2013 - 18:38
Sancionada Lei que aprova o prazo de aplicação da multa pela não informação de tributos na NF
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 303 - MINICOM - 16/10/201317/10/2013 - 10:10
Ministério das Comunicações altera Portaria que disciplina o REPNBL-Redes
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Decreto - 8123 - 16/10/201317/10/2013 - 09:36
Alterado Regulamento da Previdência no que se refere à aposentadoria especial
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Decreto - 8122 - 16/10/201317/10/2013 - 09:24
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 75 - 15/10/201316/10/2013 - 11:20
Promulgada Emenda que concede imunidade tributária para obras musicais
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LOTERIA - Lei - 12869 - 15/10/201316/10/2013 - 10:56
Governo regula o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 12868 - 15/10/201316/10/2013 - 10:15
Alterada a Lei que regulamentou a Certificação das Entidades Sociais
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 8119 - 15/10/201316/10/2013 - 10:13
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CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - Instrução Normativa - 16 - SRT - 15/10/201316/10/2013 - 09:42
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VAQUEIRO - Lei - 12870 - 15/10/201316/10/2013 - 09:12
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 202 - SRTE-CE - 14/10/201315/10/2013 - 11:21
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MÉDICO - Resolução - 5 - CRM-RS - 08/10/201315/10/2013 - 10:26
CRM-RS normatiza a atuação dos médicos no Programa Mais Médicos
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 1660 - MTE - 11/10/201315/10/2013 - 09:52
MTE estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural
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IBAMA - Norma de Execução - 2 - DIQUA-IBAMA - 14/10/201315/10/2013 - 09:37
Ibama regula a auditagem das empresas de porte grande que não se recadastraram no CTF/APP
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 41 - SECEX - 11/10/201314/10/2013 - 11:46
Secex dispõe sobre a elaboração de petições relativas a investigações antidumping
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SÚMULAS - Ato - 0 - S/N CJF - 09/10/201311/10/2013 - 11:18
Súmula em matéria previdenciária é cancelada pelo Conselho de Justiça Federal
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SÚMULAS - Ato - 0 - S/N CJF - 09/10/201311/10/2013 - 11:12
CJF cancela Súmula que trata da aposentadoria especial por exposição a ruído
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COFINS - Instrução Normativa - 1401 - RFB - 09/10/201311/10/2013 - 10:25
RFB divulga nova fórmula para cálculo da COFINS e do PIS/PASEP Importação
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APOSENTADORIA - Portaria - 442 - MPS - 10/10/201311/10/2013 - 09:20
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 8118 - 10/10/201311/10/2013 - 09:07
Alterada a legislação que condiciona o recebimento do Seguro-Desemprego
