Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.868, DE 15-10-2013
(DO-U DE 16-10-2013)
FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS – Documento Fiscal
Sancionada Lei que aprova o prazo de aplicação da multa pela não informação de tributos na NF
Esta Lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 620Área exclusiva do cliente 