Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.868, DE 15-10-2013
(DO-U DE 16-10-2013)
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Concessão de Certificado
Alterada a Lei que regulamentou a Certificação das Entidades Sociais
A Lei em referência, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da
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