Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 55 CODAC, DE 18-10-2013
(DO-U DE 21-10-2013)
(DO-U DE 21-10-2013)
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo 67 CODAC, de 13-12-2013.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 17 CODAC, de 23-5-2014.
DARF – Códigos
RFB cria códigos de Darf para os parcelamentos de débitos da Lei 12.865/2013
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