Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.119, DE 15-10-2013
(DO-U DE 16-10-2013)
(DO-U DE 16-10-2013)
INOVAR – AUTO - Alteração das Normas
Alteradas normas relativas ao Inovar-Auto
Este ato revoga os incisos I e II do § 4º do artigo 13 do Decreto 7.819, de 3-10-2012, para esclarecer sobre as regras que estabelecem os prazos para o contribuinte deixar de apurar crédito presumido do IPI de 30% sobre a base de cálculo do imposto.
Os citados dispositivos já não produziam mais efeitos por conta da nova redação do caput e do § 4º do artigo 13, dada pelo Decreto 8.015, de 17-5-2013.
Este ato revoga os incisos I e II do § 4º do artigo 13 do Decreto 7.819, de 3-10-2012, para esclarecer sobre as regras que estabelecem os prazos para o contribuinte deixar de apurar crédito presumido do IPI de 30% sobre a base de cálculo do imposto.
Os citados dispositivos já não produziam mais efeitos por conta da nova redação do caput e do § 4º do artigo 13, dada pelo Decreto 8.015, de 17-5-2013.
Área exclusiva do cliente 