Legislação Federal

• ALÍQUOTA - Lei - 12839 - 09/07/2013
  10/07/2013 - 12:09

  Sancionada Lei que desonera produtos que compõem a cesta básica

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• TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1372 - RFB - 09/07/2013
  10/07/2013 - 11:24

  RFB dispõe sobre a apresentação de documentos pelo transportador marítimo

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• SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 12837 - 09/07/2013
  10/07/2013 - 11:08

  Prorrogado o prazo para apresentação de projetos no âmbito do REPNBL-Redes

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• BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 69 - INSS - 09/07/2013
  10/07/2013 - 09:48

  INSS altera dispositivo da IN 45/2010 que trata da emissão do PPP

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• MÉDICO - Portaria Interministerial - 1369 - MS-MEC - 08/07/2013
  09/07/2013 - 12:20

  Fixadas as diretrizes do Projeto Mais Médicos para o Brasil

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• MÉDICO - Medida Provisória - 621 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 10:58

  Governo institui Programa Mais Médicos

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 7 - CAIXA - 08/07/2013
  09/07/2013 - 09:38

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-7-2013

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• CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Parecer - 396 - PGFN-CDA-CRJ - 11/03/2013
  05/07/2013 - 15:30

  Parecer detalha repercussão da dispensa de impugnação judicial

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• SUDAM - Portaria - 283 - MIN - 04/07/2013
  05/07/2013 - 11:05

  Divulgada consolidação da legislação sobre incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene

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• FARMACÊUTICO - Deliberação - 1106 - CRF-RJ - 27/06/2013
  05/07/2013 - 09:27

  CRF-RJ disciplina situações de assédio moral no trabalho contra o farmacêutico

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• DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 19 - COSIT - 02/07/2013
  04/07/2013 - 09:55

  Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes no exterior

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• GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COTIR - 02/07/2013
  04/07/2013 - 09:29

  Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira

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• ABONO ANUAL - Resolução - 714 - CODEFAT - 03/07/2013
  04/07/2013 - 09:12

  Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS para o exercício 2013/2014

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• FARMACÊUTICO - Resolução - 576 - CFF - 28/06/2013
  03/07/2013 - 11:55

  CFF altera ato sobre o exercício da responsabilidade técnica para o farmacêutico homeopata

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• CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 2 - CD-PIS/PASEP - 01/07/2013
  03/07/2013 - 10:48

  Autorizado o crédito de importâncias nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep

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• RENDIMENTOS - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 01/07/2013
  03/07/2013 - 09:14

  Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2013/2014

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• BACEN - Resolução - 4242 - BACEN - 28/06/2013
  02/07/2013 - 11:16

  Bacen altera as regras que regulam o microcrédito

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• CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - Portaria - 1005 - MTE - 01/07/2013
  02/07/2013 - 11:07

  MTE altera as normas que tratam do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional

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• BACEN - Resolução - 4243 - BACEN - 28/06/2013
  02/07/2013 - 10:45

  Alteradas as normas sobre constituição e funcionamento das cooperativas de crédito

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• QUÍMICO - Resolução Normativa - 252 - CFQ - 19/04/2013
  02/07/2013 - 10:12

  Retificada a Resolução que trata da avaliação e emissão do PPP pelos profissionais da química

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• DÍVIDA ATIVA - Portaria - 1495 - INSS - 28/06/2013
  02/07/2013 - 09:41

  INSS estabelece novos procedimentos para inclusão, suspensão e exclusão de devedores no Cadin

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• INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - MINC - 24/06/2013
  01/07/2013 - 15:11

  Ministério da Cultura atualiza as normas de financiamento de projetos culturais

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• ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 50 - CAU-BR - 28/06/2013
  01/07/2013 - 14:12

  Alterada norma que disciplina o RRT e a emissão de CAT referente à atividade técnica realizada no exterior

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• TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - Resolução - 4236 - BACEN - 28/06/2013
  01/07/2013 - 13:04

  Fixada em 5% a TJLP para o 3º trimestre/2013

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• IOF - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 28/06/2013
  01/07/2013 - 12:45

  Renda fixa: esclarecida a vigência da alíquota reduzida do IOF para investidor estrangeiro

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• ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Decreto - 8036 - 28/06/2013
  01/07/2013 - 12:20

  Alteradas normas relativas ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e ao Fundo da Marinha Mercante

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• CAPITAL ESTRANGEIRO - Carta-Circular - 3603 - BACEN - 27/06/2013
  01/07/2013 - 12:06

  Bacen fixa as regras do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2013

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• SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1370 - RFB - 28/06/2013
  01/07/2013 - 11:15

  Receita Federal atualiza as normas para habilitação ao Reporto

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8035 - 28/06/2013
  01/07/2013 - 10:53

  Governo aprova novas alíquotas do IPI de eletrodomésticos da chamada linha branca, de móveis e outros

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• TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Ato - 477 - TST - 28/06/2013
  01/07/2013 - 09:44

  TST revoga ato que mudou horário de expediente em julho/2013

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