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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013

PARECER 396 PGFN/CDA/CRJ, DE 11-3-2013
(DO-U DE 5-7-2013)
– c/Retificação no D. Oficial de 12-7-2013 –

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Desistência de Recursos

Parecer detalha repercussão da dispensa de impugnação judicial







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