Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.036, DE 28 DE JUNHO DE 2013
(DO-U DE 1-7-2013)
(DO-U DE 1-7-2013)
AFRMM – ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – Alteração das Normas
Alteradas normas relativas ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e ao Fundo da Marinha Mercante
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
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