Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.839, DE 9-7-2013
(DO-U DE 10-7-2013)
(DO-U DE 10-7-2013)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Sancionada Lei que desonera produtos que compõem a cesta básica
=> Esta Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 609, de 8-3-2013 (Fascículo 11/2013 e Portal
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