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Legislação Federal
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 278 - BCB-DC - 31/12/202202/01/2023 - 06:05
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 11323 - 30/12/202202/01/2023 - 06:05
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ALÍQUOTA - Decreto - 11322 - 30/12/202202/01/2023 - 06:04
Restabelecidas as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Decreto - 11321 - 30/12/202202/01/2023 - 06:03
Governo dispõe sobre as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 22 - MC-MTP-INSS - 30/12/202202/01/2023 - 06:02
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BENEFÍCIO - Portaria - 1091 - DIRBEN-INSS - 29/12/202230/12/2022 - 11:16
INSS suspende efeitos de dispositivo da norma que trata da revisão de benefício
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4406 - MTP - 29/12/202230/12/2022 - 10:32
MTP altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 2126 - RFB - 29/12/202230/12/2022 - 09:16
RFB dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4390 - MTP - 29/12/202230/12/2022 - 07:52
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4389 - MTP - 29/12/202230/12/2022 - 07:52
Alterado Ato que fixou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 47 - MTP-INSS - 29/12/202230/12/2022 - 07:51
Alterada norma que dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 20 - PREVIC - 22/12/202230/12/2022 - 07:17
Republicada resolução que atualiza os procedimentos para pagamento da Tafic
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 2125 - RFB - 29/12/202230/12/2022 - 06:27
RFB altera IN de consolidação da legislação do PIS e da Cofins
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Medida Provisória - 1153 - 29/12/202230/12/2022 - 05:51
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Lei - 14515 - 29/12/202230/12/2022 - 05:37
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FERIADOS - Portaria - 11090 - ME - 27/12/202229/12/2022 - 08:16
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2023
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 4370 - MTP - 28/12/202229/12/2022 - 07:29
Inspeção do trabalho: alteradas disposições sobre registro de empregados e CTPS
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4372 - MTP - 28/12/202229/12/2022 - 07:26
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4371 - MTP - 28/12/202229/12/2022 - 07:24
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - MTP - 28/12/202229/12/2022 - 07:21
Norma que disciplina a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho sofre alterações
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1 - MTP - 15/12/202229/12/2022 - 07:18
MTP altera Ato sobre análise e tramitação de processos administrativos
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TRANSPORTE - Decreto - 11313 - 28/12/202229/12/2022 - 05:51
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Medida Provisória - 1152 - 28/12/202229/12/2022 - 05:46
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1012 - CAIXA - 26/12/202228/12/2022 - 07:52
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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TELEATENDIMENTO - Lei - 14510 - 23/12/202228/12/2022 - 06:04
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TRABALHO DA MULHER - Decreto - 11309 - 26/12/202227/12/2022 - 06:51
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 88 - DREI - 23/12/202227/12/2022 - 06:22
Drei edita nova atualização das normas de registro empresarial
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 10988 - SEGES - 26/12/202227/12/2022 - 06:14
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MEIO AMBIENTE - Medida Provisória - 1151 - 26/12/202227/12/2022 - 05:57
Medida Provisória altera lei sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 112 - COANA - 23/12/202226/12/2022 - 09:15
