Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.620, DE 13-7-2023
(DO-U DE 14-7-2023)
Mensagem de Veto(DO-U DE 14-7-2023)
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – RET - Regime Especial de Tributação
Sancionada lei que dispõe novas regras do RET para
empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida
empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida
Esta Lei, que resulta do projeto de conversação da Medida Provisória 1.162
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