Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.621, DE 14-7-2023
(DO-U, Edição Extra, de 14-7-2023)
(DO-U, Edição Extra, de 14-7-2023)
MÉDICO – Exercício da Profissão
MP que alterou a Lei do Programa Mais Médicos é convertida
O Governo Federal, por meio do referido Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.165, de 20-3-2023, altera, dentre outras, a Lei 12.871
O Governo Federal, por meio do referido Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.165, de 20-3-2023, altera, dentre outras, a Lei 12.871
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