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Legislação Federal
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IBAMA - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 13/04/201817/04/2018 - 10:02
Alterada norma que disciplina o cadastro federal de atividades potencialmente poluidoras
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REGULAMENTO - Decreto - 9345 - 16/04/201817/04/2018 - 08:38
Governo regula saque do FGTS para trabalhador com deficiência
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BIBLIOTECÁRIO - Resolução - 197 - CFB - 27/03/201816/04/2018 - 09:30
CFB disciplina processo fiscalizatório e fixa penalidades aplicáveis aos infratores
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APOSENTADORIA - Portaria - 14 - MF-SPREV - 13/04/201816/04/2018 - 08:41
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 252 - MTb - 10/04/201812/04/2018 - 09:22
NR-12 que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos sofre alterações
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 13650 - 11/04/201812/04/2018 - 08:50
Alterada Lei que regula a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 43 - COSIT - 27/03/201811/04/2018 - 11:34
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 27 - COFIS - 10/04/201811/04/2018 - 10:48
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Ato Declaratório Executivo - 7 - Coana - 09/04/201811/04/2018 - 10:44
Coana concede nova autorização para uso de Certificados de Origem Digitais emitidos no Uruguai
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 21 - CN - 10/04/201811/04/2018 - 10:11
Encerrada a vigência da Medida Provisória 807/2017 que prorrogou a adesão ao Pert
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 44 - COSIT - 27/03/201811/04/2018 - 10:03
Fisco define tratamento do IR/Fonte sobre subvenção a produtor cultural pessoa física e jurídica
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9342 - 10/04/201811/04/2018 - 08:54
Promulgado Acordo sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e França
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RETENÇÃO NA FONTE - Solução de Consulta - 36 - COSIT - 27/03/201810/04/2018 - 15:22
Serviço de guarda de aeronaves não está sujeito à retenção de PIS, Cofins e CSLL
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CSLL - Solução de Consulta - 10 - COSIT - 08/03/201810/04/2018 - 12:52
Cosit define situações de retenção da CSLL nos pagamentos à cooperativa de trabalho médico
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 33 - COSIT - 27/03/201810/04/2018 - 11:04
Atividades de imunização e reabilitação sujeitam-se aos percentuais de 8% e 12% no lucro presumido
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 20 - CN - 09/04/201810/04/2018 - 10:52
MP que regula a tributação dos fundos de investimento perdeu a eficácia
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1803 - RFB - 06/04/201810/04/2018 - 09:48
RFB dispõe sobre a aplicação de multas nas informações relativas ao Siscoserv
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COOPERATIVA - Solução de Consulta - 37 - COSIT - 27/03/201809/04/2018 - 15:58
Venda de ativos da cooperativa está sujeita à incidência do imposto
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 29 - COSIT - 23/03/201809/04/2018 - 15:47
Pagamento por cessão de software para publicação na internet não sofre retenção de tributos
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 26 - COSIT - 23/03/201809/04/2018 - 15:29
Fisco esclarece condições para não tributação de venda de imóvel por entidade de assistência social
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 21 - COSIT - 28/03/201809/04/2018 - 10:50
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Ato Declaratório Executivo - 6 - COANA - 05/04/201809/04/2018 - 10:32
Autorizada a utilização de Certificados de Origem Digitais emitidos no Uruguai
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 10002 - SRRF 10ª RF - 28/03/201809/04/2018 - 10:14
SRRF esclarece o percentual de presunção do lucro presumido na atividade gráfica
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 244 - MTb - 06/04/201809/04/2018 - 09:52
Revogado Ato que suspendeu periculosidade para motociclista de empresa associada à Abese
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ESTRANGEIRO - Portaria Interministerial - 10 - MJ-MSP-MRE-MTb - 06/04/201809/04/2018 - 09:42
Disciplinada a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
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DÉBITOS - Lei Complementar - 162 - 06/04/201809/04/2018 - 09:30
Instituído parcelamento especial de débitos do Simples Nacional
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 57 - COSIT - 28/03/201806/04/2018 - 09:49
Não há dedução de créditos de PIS/Cofins sobre vale-transporte concedido em pecúnia
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 03/04/201805/04/2018 - 10:10
Ações relativas a responsabilidade do transportador internacional não serão contestadas pela PGFN
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório - 2 - PGFN - 03/04/201805/04/2018 - 10:08
PGFN não contestará ações judiciais relativas à responsabilidade do transportador internacional
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 2 - CRF-AL - 15/02/201805/04/2018 - 09:51
CRF-AL delibera sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos
