Informativo 6 - Página 0 - Ano 2018
ATO 3 CN, DE 5-2-2018
(DO-U DE 6-2-2018)
(DO-U DE 6-2-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao Pert é prorrogada
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 807
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