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Legislação Federal
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 13673 - 05/06/201806/06/2018 - 09:23
Prestadoras de serviços públicos terão que divulgar a evolução do valor das tarifas na internet
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MULTA - Portaria - 389 - MTb - 01/06/201804/06/2018 - 09:58
MTb altera norma sobre tramitação dos processos de multas administrativas do FGTS
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Portaria - 143 - MPDG - 01/06/201804/06/2018 - 09:48
Fixado expediente dos órgãos da Administração Pública nos dias de jogos do Brasil
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1808 - RFB - 30/05/201804/06/2018 - 09:42
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 01/06/201804/06/2018 - 09:36
Não cabe a apuração de créditos de PIS/Cofins, em função de depreciação, após alienação do bem
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PARCELAMENTO - Portaria - 43 - PGFN - 01/06/201804/06/2018 - 08:56
PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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TRANSPORTE - Resolução - 5820 - ANTT - 30/05/201801/06/2018 - 09:56
ANTT divulga tabelas com preços mínimos dos fretes a vigorar até 20-1-2019
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ALÍQUOTA - Decreto - 9391 - 30/05/201801/06/2018 - 09:50
Decreto reduz as alíquotas de PIS, Cofins e Cide sobre óleo diesel
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 735 - MJ - 01/06/201801/06/2018 - 09:48
Postos de combustíveis devem repassar ao consumidor final a redução do valor do óleo diesel
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9394 - 30/05/201801/06/2018 - 08:56
Governo altera o IPI de concentrados que servem de base para preparação de bebidas
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 9393 - 30/05/201801/06/2018 - 08:51
Reintegra: Governo reduz percentual do crédito a ser apurado pelas empresas exportadoras
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 13670 - 30/05/201801/06/2018 - 08:47
Governo reduz setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento
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PARCELAMENTO - Medida Provisória - 834 - 29/05/201830/05/2018 - 09:00
Governo prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 307 - SUFRAMA - 25/05/201829/05/2018 - 10:01
Alterada a forma de apresentação de relatório a ser enviado por fabricantes de bens de informática
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ENFERMEIRO - Decisão - 42 - COREN-CE - 24/05/201829/05/2018 - 10:00
Definidos procedimentos para diminuição de risco biológico e infecção nas salas de vacinação
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ENFERMEIRO - Decisão - 41 - COREN-CE - 24/05/201829/05/2018 - 09:45
Coren-CE fixa piso salarial regional para os profissionais de enfermagem
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Nota Técnica - 7 - EFD-CONTRIBUIÇÕES - 23/05/201828/05/2018 - 14:05
Publicada Nota sobre migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para EFD-Reinf
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 42 - PGFN - 25/05/201828/05/2018 - 09:55
PGFN altera Portaria que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
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FARMACÊUTICO - Resolução - 656 - CFF - 24/05/201828/05/2018 - 09:02
CFF altera norma que define as atribuições do farmacêutico na área de radiofarmácia
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 46 - DREI - 25/05/201828/05/2018 - 08:28
Não serão registrados nomes empresariais sem a informação do objeto social na denominação
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TRANSPORTE - Medida Provisória - 832 - 27/05/201828/05/2018 - 08:21
Governo institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
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TRANSPORTE - Medida Provisória - 833 - 27/05/201828/05/2018 - 08:15
Alterada cobrança de pedágio para veículos de transporte de cargas que circulem vazios
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DESPORTO - Portaria - 3 - APFUT - 24/05/201825/05/2018 - 10:03
Definido modelo da Declaração de adimplência para as entidades desportivas do Profut
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 57 - CREFITO-3 - 22/05/201825/05/2018 - 09:52
Norma sobre utilização do método Pilates por Fisioterapeutas e Terapeutas é revogada
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa Conjunta - 1807 - RFB-INCRA - 23/05/201825/05/2018 - 09:48
Alterada norma que disciplina a integração de cadastros de imóveis rurais
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BACEN - Circular - 3901 - BACEN - 22/05/201824/05/2018 - 17:43
Bacen estabelece as condições para a divulgação de informações sobre partes relacionadas
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 228 - ANVISA-DC - 23/05/201824/05/2018 - 10:06
Estabelecidas normas para aplicação da gestão de risco na importação sujeita a vigilância sanitária
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REFORMA TRABALHISTA - Portaria - 349 - MTb - 23/05/201824/05/2018 - 09:59
MTb fixa regras à execução da Reforma relativas ao autônomo e ao trabalho intermitente
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 132 - 23/05/201824/05/2018 - 09:24
Congresso aprova texto do Acordo Previdenciário entre Brasil e Estados Unidos
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APURAÇÃO - Resolução - 140 - CGSN - 22/05/201824/05/2018 - 08:50
Comitê Gestor divulga nova consolidação das normas do Simples Nacional
