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Legislação Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1530 - CFC - 22/09/201728/09/2017 - 09:29
CFC divulga nova Resolução sobre prevenção à lavagem de dinheiro
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1745 - RFB - 26/09/201728/09/2017 - 09:28
RFB dispõe sobre procedimento de habilitação expressa no Siscomex
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 420 - MF - 27/09/201728/09/2017 - 09:14
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APOSENTADORIA - Portaria - 419 - MF - 27/09/201728/09/2017 - 08:55
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CFC - Resolução - 1529 - CFC - 22/09/201727/09/2017 - 11:42
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 12/09/201727/09/2017 - 10:58
Relacionados os atos do CMN que não provocam efeitos na apuração de tributos federais
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Instrução Normativa - 1744 - RFB - 26/09/201727/09/2017 - 09:54
Estabelecidos procedimentos para reconhecimento do ressarcimento do AFRMM
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 15 - SIT - 20/09/201727/09/2017 - 08:57
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MEIO AMBIENTE - Deliberação - 11 - CORI - 25/09/201726/09/2017 - 12:42
Cori disciplina a implementação de sistemas de logística reversa
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IMPOSTO - Parecer Normativo - 5 - COSIT - 06/11/199526/09/2017 - 12:16
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COMISSÕES - Instrução Normativa - 153 - SRF - 05/11/198726/09/2017 - 12:12
Dispõe sobre o recolhimento do imposto incidente sobre as comissões e corretagens
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Solução de Consulta - 444 - COSIT - 18/09/201726/09/2017 - 12:08
Uso de escrituração simplificada não dispensa demais livros fiscais exigidos no Simples Nacional
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ITR - Instrução Normativa - 1739 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 11:59
IN da Receita que disciplina a celebração de convênio para fiscalização do ITR é alterada
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1743 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 11:13
Aprovadas novas regras do regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1742 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 11:07
Governo Federal atualiza regras para uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1741 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 11:01
Receita Federal promove diversas alterações no regime de trânsito aduaneiro
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1740 - RFB - 22/09/201726/09/2017 - 10:55
RFB disciplina o uso do Conhecimento Eletrônico Rodoviário para controle de exportações
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 33 - COSIT - 22/09/201726/09/2017 - 10:15
Cosit relaciona os atos do CPC que não provocam efeitos na apuração de tributos federais
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INCENTIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 32 - CODAC - 20/09/201726/09/2017 - 10:11
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 436 - COSIT - 14/09/201725/09/2017 - 08:34
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SÚMULAS - Resolução - 220 - TST - 18/09/201722/09/2017 - 10:46
TST altera Súmulas e altera e cancela Orientações Jurisprudenciais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 35 - SECEX - 21/09/201722/09/2017 - 10:11
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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MINERAÇÃO - Ato - 49 - CN - 21/09/201722/09/2017 - 09:22
MP que cria nova agência reguladora da atividade de mineração é prorrogada
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MINERAÇÃO - Ato - 47 - CN - 21/09/201722/09/2017 - 09:12
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1092 - CONFEA - 19/09/201722/09/2017 - 09:00
Confea altera norma que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 51 - CN - 21/09/201722/09/2017 - 08:57
Congresso prorroga MP que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Lei - 13482 - 20/09/201721/09/2017 - 10:07
Alteradas normas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - Portaria - 791 - MJSP - 15/09/201720/09/2017 - 10:21
Alterada Portaria que estabelece regras para qualificação de Oscip
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 75 - CAMEX - 19/09/201720/09/2017 - 09:39
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Instrução Normativa - 1738 - RFB - 18/09/201720/09/2017 - 09:37
