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Legislação Federal
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 483 - CFFa - 12/12/201519/02/2016 - 11:48
CFFa fixa penalidade pelo exercício ilegal da profissão de fonoaudiólogo
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COSIT - 18/02/201619/02/2016 - 11:09
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 85 - INSS - 18/02/201619/02/2016 - 10:28
Norma que trata da concessão de benefícios previdenciários sofre alterações
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 91 - 18/02/201619/02/2016 - 09:14
Promulgada Emenda Constitucional que permite a troca de partido
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SUDAM - Portaria - 15 - MIN - 16/02/201618/02/2016 - 09:10
Norma que consolida as regras sobre incentivos fiscais nas áreas da Sudam/Sudene é alterada
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 487 - CFFa - 18/12/201516/02/2016 - 10:56
CFFa proíbe ensino de práticas fonoaudiólogas para outros profissionais da área de saúde
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 19/01/201615/02/2016 - 17:23
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - COSIT - 12/02/201615/02/2016 - 11:06
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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AUXÍLIO-DOENÇA - Resolução - 523 - INSS - 12/02/201615/02/2016 - 09:53
Alterado Ato que trata da concessão de benefício no Paraná com base em documento médico
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APOSENTADORIA - Portaria - 143 - MTPS - 11/02/201612/02/2016 - 09:45
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAC - 11/02/201612/02/2016 - 09:27
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 1 - COSIT - 14/01/201611/02/2016 - 15:36
Energia de alojamento locado em região fora da sede ou filial não gera crédito de PIS/Cofins
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COSIT - 04/02/201611/02/2016 - 10:39
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CONSULTA - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 03/02/201605/02/2016 - 10:03
RFB dispõe sobre a solução de questões relacionadas a direitos previstos no acordo antidumping
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAC - 04/02/201605/02/2016 - 10:01
Codac fixa procedimentos para preenchimento da GFIP pelas mantenedoras de IES
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 2 - CAIXA - 05/02/201605/02/2016 - 09:56
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2016
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 5 - COFIS - 03/02/201605/02/2016 - 09:50
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 4 - COFIS - 03/02/201605/02/2016 - 09:44
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1618 - RFB - 04/02/201605/02/2016 - 09:27
Alterada IN que dispõe sobre a compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
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BACEN - Circular - 3785 - BACEN - 04/02/201605/02/2016 - 09:16
Alteradas as regras para constituição e funcionamento de grupos de consórcio
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Divergência - 6 - Cosit - 20/08/201503/02/2016 - 09:34
Cessão de direitos por não residente para integralizar capital é tributada pelo IR e Cide
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MULTA - Portaria - 290 - MTb - 11/04/199702/02/2016 - 16:32
MTb divulga tabelas de multas aplicáveis por infração à legislação do trabalho
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MÉDICO - Resolução - 2135 - CFM - 10/12/201502/02/2016 - 10:21
Médicos especialistas em cardiologia podem exercer função de responsável técnico
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1617 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:51
RFB aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa “Livro Caixa da Atividade Rural”
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1616 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:48
Programa multiplataforma “Carnê-Leão” relativo a 2016 é aprovado pela Receita Federal
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1615 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:44
Receita aprova o programa “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira” para 2016
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1614 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:39
Aprovado aplicativo “Ganhos de Capital” para o ano-calendário de 2016
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1613 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:16
Divulgadas as instruções para apresentação da Declaração de Ajuste Anual/2016
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8656 - 29/01/201601/02/2016 - 12:08
Governo altera a tributação do IPI de chocolates, sorvetes, cigarros e rações
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1612 - RFB - 26/01/201627/01/2016 - 09:56
