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Legislação Federal
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 104 - COSIT - 22/08/201803/09/2018 - 09:32
Imunidade tributária impede que sindicato de trabalhador remunere sob qualquer forma seus dirigentes
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CONDOMÍNIOS - Instrução Normativa - 9 - ITI - 29/08/201803/09/2018 - 08:35
Alterada norma que trata da emissão de certificados digitais para condomínios edilícios
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 69 - COANA - 30/08/201831/08/2018 - 10:04
Coana disciplina os procedimentos para a regularização de recinto alfandegado
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4684 - BACEN - 29/08/201831/08/2018 - 09:34
Norma sobre pagamento de salários e aposentadorias sem cobrança de tarifas é alterada
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 752 - SIT - 29/08/201831/08/2018 - 09:20
SIT prorroga prazo para laboratórios se regularizarem junto ao Inmetro
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Solução de Consulta - 95 - COSIT - 17/08/201830/08/2018 - 09:49
RFB esclarece cálculo do preço parâmetro na importação de aço para revenda
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BIÓLOGO - Resolução - 480 - CFBio - 10/08/201830/08/2018 - 09:10
CFBio regula atuação do Biólogo em inventário, manejo e conservação da vegetação e da flora
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 105 - COSIT - 22/08/201829/08/2018 - 10:30
Serviço de captação, tratamento e distribuição de água não está sujeito à retenção de tributos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SDA - 28/08/201829/08/2018 - 09:29
Alteradas normas relativas ao trânsito de produtos de origem animal
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SÚMULAS - Súmula - 85 - CJF - 17/08/201829/08/2018 - 09:15
CJF aprova Súmula que trata da concessão da aposentadoria especial
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 818 - CODEFAT - 28/08/201829/08/2018 - 08:53
Codefat aprova a inclusão de novos campos nos formulários do seguro-desemprego
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 7010 - SRRF 7ª RF - 12/07/201828/08/2018 - 10:15
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MÉDICO ANESTESIOLOGISTA - Resolução - 51 - CREMEC - 09/08/201828/08/2018 - 09:54
Cremec altera norma que define e regula as atividades da sala de recuperação pós-anestésica
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 420 - COSIT - 12/09/201728/08/2018 - 09:52
Cosit esclarece tratamento do PIS/Cofins na sucessão de regimes tributários de bebidas frias
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MÉDICO ANESTESIOLOGISTA - Resolução - 44 - CREMEC - 01/10/201228/08/2018 - 09:38
Republicado, com alteração, Ato que regula atividades da sala de recuperação pós-anestésica
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9482 - 27/08/201828/08/2018 - 08:51
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 244 - COSIT - 12/09/201427/08/2018 - 10:49
Cosit define efeitos tributários a partir da opção pelo RET em obra já iniciada
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 47 - SECEX - 24/08/201827/08/2018 - 10:25
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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TRANSPORTE - Lei - 13711 - 24/08/201827/08/2018 - 08:54
Lei que define a cobrança de pedágio dos veículos de carga que circulam vazios é sancionada
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ITR - Solução de Consulta - 2007 - SRRF 2ª RF - 12/07/201827/08/2018 - 08:43
Área coberta por floresta nativa em regeneração, em qualquer bioma, não compõe a base do ITR
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 166 - CAU-BR - 29/06/201827/08/2018 - 08:21
CAU-BR altera normas relativas ao RRT e à emissão de CAT-A para arquitetos e urbanistas
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APURAÇÃO - Resolução - 142 - CGSN - 21/08/201824/08/2018 - 09:04
CGSN ajusta normas que disciplinam o Simples Nacional e o parcelamento do MEI
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Solução de Consulta - 103 - COSIT - 20/08/201823/08/2018 - 09:28
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 57 - CAMEX - 22/08/201823/08/2018 - 09:20
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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MÚSICOS - Portaria - 656 - MTb - 22/08/201823/08/2018 - 08:30
MTb aprova instrumentos contratuais para músicos, artistas e técnicos de espetáculos
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 515 - SEAD - 21/08/201822/08/2018 - 11:58
Divulgados critérios para concessão e uso do Selo Combustível Social
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CFC - Resolução - 1546 - CFC - 16/08/201822/08/2018 - 09:49
CFC disciplina a regularização de débitos de exercícios encerrados
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eSocial - Circular - 819 - CAIXA - 20/08/201822/08/2018 - 08:10
Caixa aprova a alteração no cronograma de implantação do eSocial
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BACEN - Circular - 3910 - BACEN - 17/08/201821/08/2018 - 11:10
Alterada norma que regulamenta o rito do processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 99003 - COSIT - 03/07/201821/08/2018 - 11:07
Indenização de sinistro deve ser tributada integralmente no PIS e Cofins não cumulativos
