PORTARIA 31 SECEX, DE 28-6-2018 (DO-U DE 29-6-2018)
DUE – DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO – Normas
Secex esclarece sobre os registros de exportação no Siscomex Desde 2-7-2018, não é mais possível a inserção de novos RE – Registros de Exportação no Siscomex, exceto em relação às operações de exportação abaixo especificadas, que poderão ser registradas até 31-7-2018: