Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 325 MF, DE 28-6-2018
(DO-U DE 29-6-2018)
LOJA FRANCA - Normas(DO-U DE 29-6-2018)
Ministério da Fazenda altera o tratamento tributário para bens de viajante
Este Ato promove alterações na Portaria 440 MF, de 10-7-2010, para dispor sobre aplicação do regime especial de tributação de bagagens.
Este Ato promove alterações na Portaria 440 MF, de 10-7-2010, para dispor sobre aplicação do regime especial de tributação de bagagens.
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