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Norma da PGFN que trata de dação em pagamento de bens imóveis é republicada
SIT aprova Nota Técnica que esclarece aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes
Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior
Alterados critérios para alocação de cotas para importação de álcool etílico
Venda de água congelada artificialmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional
ANTT altera o prazo para pagamento da taxa de fiscalização em fevereiro/2018
Ibama regula o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras
Caixa divulga novo Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
Sprev divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
RFB simplifica o despacho aduaneiro de bens do setor de transporte aéreo
Alterados regimes especiais de admissão e exportação temporárias
Pensão ou reforma por cegueira monocular devidamente caracterizada é isenta do IR, ratifica a Cosit
Alterada norma que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte pela Receita
Cosit esclarece cálculo do IR sobre 13º Salário pago parceladamente e sua informação na Dirf
Alterados os requisitos de segurança para máquinas de abate e processamento de carnes e derivados
NR 12 que trata dos requisitos de segurança em máquinas e equipamentos sofre alterações
MTb altera NR 36 que dispõe sobre abate e processamento de carnes e derivados
PGFN regula a extinção de débito inscrito em DAU mediante dação em pagamento de bens imóveis
Portaria regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
Suframa estabelece procedimento de regularização de notas fiscais não internadas
Definidos procedimentos para a prestação de garantia no Regime de Admissão Temporária
Governo regulamenta medidas de incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica
Portaria disciplina a apresentação de demonstrações contábeis pelas empresas aéreas
Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao Pert é prorrogada
Prorrogada vigência da MP que regula a tributação dos fundos de investimento
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2018
PGFN disciplina a consolidação de débitos parcelados no âmbito da Lei 12.865/2013