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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 53864 - 28/12/201729/12/2017 - 10:52
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 53860 - 28/12/201729/12/2017 - 10:51
Estado revoga o crédito presumido do ICMS para operações de venda não presencial
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REGULAMENTO - Decreto - 53859 - 28/12/201729/12/2017 - 10:49
Governo reduz o percentual de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne
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REGULAMENTO - Decreto - 53858 - 28/12/201729/12/2017 - 10:48
Governo prorroga a redução de base de cálculo nas operações com ferros e aços não-planos
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REGULAMENTO - Decreto - 53857 - 28/12/201729/12/2017 - 10:46
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 53856 - 28/12/201729/12/2017 - 10:44
RS dispõe sobre o Código Especificador de Substituição Tributária - CEST
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REGULAMENTO - Decreto - 53855 - 28/12/201729/12/2017 - 10:43
RS revoga a autorização de uso e dispensa a realização de cessação de uso de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 53854 - 28/12/201729/12/2017 - 10:41
Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53853 - 28/12/201729/12/2017 - 10:40
Estado institui o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônic,o modelo 63
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REGULAMENTO - Decreto - 53852 - 28/12/201729/12/2017 - 10:37
Estado dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei Complementar - 823 - 26/12/201728/12/2017 - 11:24
Porto Alegre altera a base de cálculo do ITBI em caso de arrematação
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei Complementar - 825 - 26/12/201728/12/2017 - 11:13
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19000 - 26/12/201728/12/2017 - 10:54
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - RE - 26/12/201728/12/2017 - 10:46
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 15057 - 27/12/201728/12/2017 - 10:37
Estado divulga as reduções de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 22/12/201726/12/2017 - 09:51
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 53849 - 21/12/201722/12/2017 - 12:13
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 53847 - 21/12/201722/12/2017 - 10:57
Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria de Agricultura
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 53848 - 21/12/201722/12/2017 - 10:16
Estado regulamenta a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 8 - JUCISRS - 19/12/201721/12/2017 - 12:12
Junta Comercial divulga novos valores dos preços dos serviços
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FERIADO - Decreto - 53846 - 20/12/201721/12/2017 - 11:57
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas
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VEÍCULO - Portaria - 601 - DETRAN - 14/12/201718/12/2017 - 13:26
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2018
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REGULAMENTO - Decreto - 53837 - 14/12/201715/12/2017 - 11:52
RICMS é alterado para incorporação de regras aprovadas pelo Confaz
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FERIADO - Decreto - 53838 - 14/12/201715/12/2017 - 10:18
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 12/12/201713/12/2017 - 11:27
Sefaz altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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IPVA - Decreto - 53834 - 12/12/201713/12/2017 - 11:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 27/12/201701/12/2017 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 53818 - 29/11/201730/11/2017 - 10:49
Governo suspende novamente o diferimento parcial do ICMS na importação de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 53797 - 21/11/201722/11/2017 - 11:17
Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53789 - 16/11/201717/11/2017 - 13:46
Farinha de arroz é incluída na relação de produtos que compõem a cesta básica
