Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
LEI 15.017, DE 13-7-2017
(DO-RS DE 14-7-2017)
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Valores
Fixados os valores das Taxas de Serviços Diversos
Esta modificacão da Lei 8.109, de 19-12-85, altera o preço de taxas de serviços diversos, para dispor sobre a utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos.
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